Proposições
Início
Proposições
Busca Detalhada
1 documento encontrado(a)
Projeto de Lei Nº 41/2023
Aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL URGENTE PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
Data:
27/11/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
91/2023
Nº Processo:
51/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
1