Projeto de Lei Nº 41/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL URGENTE PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
Links Úteis
Detalhes
Votação
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 41/2023
| Criado em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 091/2023 |
| Nº Matéria | 041/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Elienis Oliveira Santos Tigre
Visualização
