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documento encontrado(a)
Parecer da Comissão da Administração Pública Nº 18/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 41/2023
Dispõe sobre a Concessão do auxílio aluguel urgente para Mulheres em situação de Violência Doméstica ou Familiar.
Data:
27/11/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
92/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Lido em Sessão Plenária
Autores
Parecer da Comissão da Administração Pública Nº 18/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 41/2023
Parlamentar(es)
ELIENIS OLIVEIRA SANTOS TIGRE (DEM)
Autor(a)
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