Projeto de Lei Nº 46/2023
Ementa/Assunto
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 46/2023
| Criado em | 11/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 123/2023 |
| Nº Matéria | 046/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Gilson Coleta Barbosa