Indicação Nº 277/2023
Ementa/Assunto
Proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Indicação Nº 277/2023
| Criado em | 11/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 120/2023 |
| Nº Matéria | 277/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Jose Osvaldo Lima dos Santos
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