Projeto de Lei Nº 38/2023
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.603/2022 e dá outras providências
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 38/2023
Criado em | 20/11/2023 |
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Nº Protocolo | 002/2023 |
Nº Matéria | 038/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Gilson Coleta Barbosa