Indicação Nº 243/2023
Ementa/Assunto
Adequação do Município aos termos da Lei
Federal nº 14.719/2023, que institui o Pacto pela
retomada de obras inacabadas.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Indicação Nº 243/2023
| Criado em | 06/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 031/2023 |
| Nº Matéria | 243/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Elson de Souza Lima
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