Projeto de Lei Nº 24/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A DELIMITA-O DOS NÚCLEOS URBANOS E NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS QUE OCUPAM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DOS CURSOS D'ÁGUA NATURAIS DO MUNICÍPIO DE NANUQUE.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2023
Criado em | 30/10/2023 |
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Nº Protocolo | 012/2023 |
Nº Matéria | 024/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Gilson Coleta Barbosa
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