Projeto de Lei Nº 05/2024
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI 1.946/2010.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2024
| Criado em | 11/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 075/2024 |
| Nº Matéria | 005/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Gilson Coleta Barbosa
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